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CNJ lança plano de gestão para fazer Justiça criminal andar |
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Em sua 100ª sessão, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a criação de uma estratégia para tirar do marasmo aquela que é considerada por especialistas —e pelo próprio presidente do Conselho, Gilmar Mendes— o calcanhar de Aquiles do Judiciário brasileiro: a Justiça criminal.
Após a imposição de metas para incutir a cultura do planejamento nos tribunais do país, o CNJ elegeu o combate à lentidão e à ineficiência da Justiça criminal como a prioridade para 2010. “Nós estamos colocando o foco na justiça criminal. Queremos uma justiça criminal mais célere, mais efetiva e mais justa", disse Mendes, que deixa o comando do Conselho em abril.
O pacote, embrulhado com o nome de Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, inclui intervenções administrativas que cabem ao próprio Conselho, como o controle dos prazos de prescrição dos processos penais e a documentação de depoimentos feitos por videoconferência.
As mudanças mais significativas, entretanto, dependem de um esforço legislativo. O CNJ enviará ao Congresso uma série de projetos de lei. O mais relevante deles prevê o uso de tornozeleiras para monitorar presos em regime domiciliar ou em liberdade provisória.
A norma solucionaria a questão do regime aberto, que muitas vezes é comprometido pela falta de albergues onde os condenados devem passar a noite. O preso ganharia o benefício da prisão domiciliar, caso aceite usar o mecanismo de monitoramento.
Outras propostas do Conselho preveem a alienação antecipada de bens —hoje só permitida nos casos de tráfico de drogas; a possibilidade de o preso negociar sua pena com o Ministério Público —o chamado plea bargaining, prática comum no direito norte-americano; e o incentivo fiscal para empresas que contratarem ex-presidiários.
Há duas semanas, o CNJ firmou acordo com o Ministério da Justiça e com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para coordenar ações na área de segurança pública. Dentre as medidas, está a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.
Outra proposta relevante é a de permitir o direito de voto para presos provisórios. O tema já está em estudo no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Assim os juízes teriam que criar seções eleitorais nas penitenciárias que possuam mais de 100 presos provisórios.
Segundo Mendes, "são medidas necessárias para ter uma justiça criminal mais eficiente tanto na perspectiva de direitos humanos quanto na perspectiva de segurança pública".
O conselheiro Walter Nunes, coordenador do plano de gestão, o plano para acelerar o processo penal brasileiro não necessita de grandes alterações no CPC. "É importante salientar que o CNJ não está propondo uma modificação do Código de Processo Penal. Ele só está propondo alterações normativas no CPC, no Código Penal e em algumas leis esparsas naquilo que é importante na gestão mais eficiente do processo, naquilo que possa acelerar a prestação da atividade jurisdicional", explicou. |
